Medidas Atípicas de Execução: Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação

Resumo

O bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida atípica de execução, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, constitui uma alternativa inovadora para a efetividade do cumprimento de obrigações judiciais no Brasil. Esta pesquisa analisa os critérios e limites para a aplicação do bloqueio da CNH, destacando a necessidade de equilíbrio entre a eficácia da medida e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, especialmente os direitos à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana. A partir da análise da doutrina e da jurisprudência brasileira, o estudo discute as condições em que a suspensão da habilitação pode ser adotada, enfatizando a proporcionalidade, a razoabilidade, a fundamentação e a temporariedade da medida. Além disso, são abordadas as implicações do bloqueio da CNH, principalmente em relação aos devedores que resistem ao cumprimento da obrigação, mas também os cuidados necessários quando o devedor se encontra em situação de vulnerabilidade ou dificuldades financeiras. Conclui-se que, embora o bloqueio da CNH represente uma ferramenta eficaz para a execução de dívidas, sua aplicação deve ser criteriosa e monitorada, a fim de evitar abusos e garantir que o objetivo da medida seja a coerção e não a punição. A pesquisa reforça a importância da jurisprudência na construção de critérios claros e justos, que assegurem a utilização da medida de maneira proporcional, justa e dentro dos limites constitucionais.

Abstract

The suspension of the National Driver’s License (CNH) as an atypical enforcement measure, introduced by the 2015 Code of Civil Procedure, represents an innovative alternative for ensuring the compliance of judicial obligations in Brazil. This research analyzes the criteria and limits for the application of the CNH suspension, highlighting the need for a balance between the effectiveness of the measure and the protection of the fundamental rights of the debtor, particularly the rights to freedom of movement and human dignity.Through the analysis of Brazilian doctrine and jurisprudence, the study discusses the conditions under which the suspension of the CNH can be adopted, emphasizing proportionality, reasonableness, justification, and temporality. Furthermore, the implications of CNH suspension are addressed, primarily in relation to debtors who resist fulfilling their obligations, as well as the necessary precautions when the debtor is in a vulnerable situation or facing financial difficulties.It is concluded that, while the suspension of the CNH represents an effective tool for debt enforcement, its application must be careful and monitored to prevent abuse and ensure that the purpose of the measure is coercion and not punishment. The research emphasizes the importance of jurisprudence in establishing clear and fair criteria to ensure that the measure is applied in a proportional, just, and constitutionally compliant manner.