Responsabilidade Civil por Dano Moral na Era Digital: Desafios e Perspectivas

Resumo

Este artigo discute sobre a responsabilidade civil é tradicionalmente entendida como regulação indireta do mercado, uma vez que o risco de incorrer em responsabilidade por danos incentiva o investimento em segurança. Portanto, a aplicação da responsabilidade civil “tradicional” à IA pode representar um desincentivo às novas tecnologias baseadas na inteligência artificial. É por isso que penso que a inteligência artificial exige que a lei evolua, de uma questão de responsabilidade civil para uma questão de gestão financeira de perdas. Os regimes de reparação sem culpa poderiam ser uma estratégia regulamentar interessante e válida para permitir esta evolução. É claro que tais regimes deverão aplicar-se apenas nos casos em que não existem provas de que os produtores e programadores tenham agido em condições de negligência, imprudência ou inabilidade e que a sua atividade esteja adequadamente em conformidade com normas cientificamente validadas. A metodologia utilizada é revisão de bibliografia foi utilizado artigos e livros de autores para compor o embasamento teórico.

Abstract

This article discusses civil liability, traditionally understood as an indirect regulation of the market, as the risk of incurring liability for damages encourages investment in safety measures. Therefore, the application of “traditional” civil liability to AI could act as a disincentive to new technologies based on artificial intelligence. This is why I believe that artificial intelligence requires the law to evolve, shifting from a question of civil liability to a matter of financial loss management. No-fault compensation regimes could be an interesting and valid regulatory strategy to facilitate this evolution. Of course, such regimes should apply only in cases where there is no evidence that producers and programmers acted with negligence, recklessness, or incompetence, and where their activities are properly in accordance with scientifically validated standards.The methodology employed is a bibliographic review, using articles and books from various authors to build the theoretical framework.