O Controle do Poder Judiciário Sobre as Políticas Públicas

Resumo

Temos percebido nos últimos tempos um papel bem mais ativo do Poder Judiciário, apesar de importante a participação desse Poder, as suas atuações são limitadas àquilo que pode ser exercido o controle jurisdicional. Isso existe para não ocorrer a interferência de um Poder sobre o outro, evitando que os princípios democráticos sejam colocados à prova, bem como evitando que questões de caráter político sejam judicializadas. Além desses, as questões das políticas públicas devem ser também afastadas do controle jurisdicional, salvo em casos de políticas públicas teratológicas ou flagrante contrariedade à Constituição. Portanto, serão analisados os limites de atuação do Poder Judiciário no que tange às políticas públicas e as questões políticas, bem como entender o que é ativismo judicial.

Abstract

In recent times, we have observed a much more active role played by the Judiciary. Although the participation of this Branch is important, its actions are limited to matters subject to judicial control. This limitation exists to prevent interference among the branches of government, thereby safeguarding democratic principles and avoiding the judicialization of political issues. Furthermore, matters related to public policies should also be excluded from judicial oversight, except in cases of grossly irrational policies or blatant unconstitutionality. Therefore, this paper aims to analyze the limits of judicial action with regard to public policies and political matters, as well as to explore the concept of judicial activism.