A (In)constitucionalidade do Armazenamento Compulsório do Perfil Genético dos Condenados e sua Aplicabilidade Prática no Estado de Goiás

Resumo

Desde 2012 no ordenamento jurídico brasileiro, o arquivamento do material genético dos condenados por crimes dolosos, com violência de natureza grave, ou crimes hediondos, é medida disposta em lei. Entretanto, a aplicabilidade do dispositivo em comento não foi vislumbrada de forma eficiente, tornando-se um artigo sem executoriedade. Com o advento do Pacote Anticrime, a aplicabilidade efetiva em todo o território brasileiro do arquivamento do perfil genético nos termos da lei e a consequente expansão do Banco de Dados de Perfis Genéticos, é medida buscada pelo Poder Executivo. Entretanto, a compulsoriedade do ato dá azo ao questionamento acerca de sua (in)constitucionalidade, tendo em vista princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como a não autoacusação (nemo tenetur se detegere) e dignidade da pessoa humana, eis que fere a integridade física e a privacidade do apenado

Abstract

Since 2012, under Brazilian law, the storage of genetic material from individuals convicted of intentional crimes involving serious violence or heinous crimes has been mandated by law. However, the practical application of this legal provision has not been effectively implemented, rendering the article unenforced. With the introduction of the Anti-Crime Package, the Brazilian Executive Branch has sought to ensure the effective nationwide application of genetic profile storage in accordance with the law, leading to the expansion of the Genetic Profile Database. Nonetheless, the compulsory nature of this measure raises questions about its (un)constitutionality, particularly in light of fundamental principles of the legal system, such as the right against self-incrimination (nemo tenetur se detegere) and the dignity of the human person, as it infringes upon the physical integrity and privacy of the convicted individual.