Precedentes à Brasileira: Desafios e Consequências da Adaptação de Práticas Jurídicas Estrangeiras ao Sistema Brasileiro.

Resumo

Este artigo aborda a transformação da prática de precedentes no direito brasileiro como efeito da crescente interdependência do direito internacional, especialmente em causas ambientais e comerciais. A transição do sistema do Civil Law para as regras participativas do Common Law, como os precedentes, é essencial para garantir a previsibilidade, a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais. No entanto, o Brasil ainda encontra resistência considerável, como a resistência dos tribunais e a dificuldade em dar sentido às decisões. Embora a adoção do Novo Código de Processo Civil de 2015 tenha pavimentado um caminho pela introdução de mecanismos para vincular decisões, sua aplicação frequentemente ocorre de forma mecânica, sem considerar as especificidades dos casos. O artigo adverte que é necessária uma abordagem mais flexível, que reconheça as normas jurídicas internacionais sem perder a sua conexão com as especificidades do direito interna. Além disso, ressalta-se a responsabilidade das empresas no âmbito transnacional como igualmente relevante. A inclusão da precedência no Brasil pode igualmente contribuir para a segurança jurídica e para a eficácia do judiciário brasileiro.

Abstract

This article addresses the transformation of the precedent practice in Brazilian law as a result of the growing interdependence of international law, especially in environmental and commercial matters. The transition from the Civil Law system to the participatory rules of Common Law, such as precedents, is crucial to ensuring predictability, uniformity, and stability in judicial decisions. However, Brazil still faces considerable resistance, including from the courts, and difficulties in giving meaning to these decisions. While the adoption of the New Code of Civil Procedure in 2015 paved the way by introducing mechanisms to bind decisions, its application often occurs mechanically, without considering the specifics of each case. The article warns that a more flexible approach is needed—one that recognizes international legal norms without losing connection with the specifics of domestic law. Additionally, the responsibility of transnational companies is highlighted as equally important. The inclusion of precedents in Brazil could also contribute to legal certainty and the effectiveness of the Brazilian judiciary.