A Autonomia Administrativa e Legislativa dos Municípios e seus Limites Constitucionais

Resumo

O Estado se ergue por intermédio de instituições especializadas, agentes públicos e normas jurídicas, sendo o Município parte da estrutura governamental brasileira, especialmente referente aos interesses locais, o que implica que os assuntos que lhe dizem respeito diretamente são sempre de sua competência. A Administração Municipal deve adotar regras de aplicação bem definidas. Uma regulação municipal eficiente é um dos instrumentos que contribui para a eficácia dos serviços públicos e para a atividade econômica, representando assim o aspecto formal da ação. O presente trabalho tem por objetivo analisar as competências administrativas municipais, verificando o escopo constitucional, além da visão de teóricos acerca das mesmas, verificando os limites e margens em que o Município pode atuar para que favoreça os interesses da população. Para a construção da presente pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica de caráter exploratória, visando a busca não apenas da legislação vigente acerca das deliberações municipais, como também as perspectivas teóricas e jurídicas sobre o tema, verificando como o Município deve se atentar na busca de uma administração eficiente. Os resultados da pesquisa nos mostram que a inclusão do Município no rol dos integrantes da Federação Brasileira, conforme o artigo 18 da CRFB/88 lhe confere mais do que um simples status constitucional, conferindo-lhe a condição de ente federativo que possui autonomia legislativa e administrativa integral. Negar ao Município essa condição é, na verdade, desconsiderar a própria vigência da Constituição, visto que a mesma defende amplamente que a democracia deve prezar pelos interesses do povo.

Abstract

Since its establishment through specialized institutions, public agents, and legal norms, the State operates via multiple levels of government—among them, the Municipality, which is responsible for local interests and whose direct affairs fall within its exclusive competence. Municipal Administration must adopt clearly defined rules of application. Efficient municipal regulation serves as one of the instruments that enhances both the efficacy of public services and economic activity, thus representing the formal dimension of governance. This paper aims to analyze municipal administrative competencies by examining their constitutional scope and the perspectives of leading theorists, identifying the limits and latitude within which a Municipality may act to promote the interests of its population. To conduct this research, an exploratory bibliographic review was undertaken, encompassing not only the current legislation governing municipal deliberations but also theoretical and legal viewpoints on the subject, in order to determine how Municipalities can pursue efficient administration. Our findings demonstrate that the inclusion of Municipalities among the members of the Brazilian Federation—pursuant to Article 18 of the 1988 Federal Constitution—grants them more than a mere constitutional status: it recognizes them as federative entities with full legislative and administrative autonomy. To deny a Municipality this condition would effectively undermine the Constitution itself, which firmly upholds democracy as the safeguarding of the people’s interests.